Última atualização: 09/12/2024
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar este serviço, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado as condições aqui estabelecidas. Caso não concorde, deverá se abster de utilizar a plataforma.
2. Finalidade da Plataforma
A Calculadora de Escrituras e de Registro de Imóveis é uma ferramenta online que auxilia usuários no cálculo estimativo de emolumentos e tributos aplicáveis a atos notariais e registrais. Os resultados têm caráter meramente informativo, são elaborados com fundamento em parâmetros cadastrados e devem ser conferidos junto ao cartório competente.
3. Propriedade Intelectual
3.1. O design da interface, a organização visual dos formulários, a disposição de campos e botões, bem como a lógica de cálculo da plataforma, são protegidos por registro de Desenho Industrial junto ao INPI e pela legislação de direito autoral e de propriedade industrial.
3.2. É proibida a reprodução, cópia, adaptação, distribuição ou qualquer outra forma de uso, total ou parcial, sem autorização prévia e expressa do titular.
3.3. A violação desses direitos poderá ensejar responsabilização civil e criminal.
4. Uso da Plataforma
4.1. O usuário compromete-se a utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com a legislação vigente.
4.2. É vedada a utilização indevida dos resultados gerados, incluindo sua comercialização sem autorização.
4.3. O acesso é pessoal e intransferível. É vedado o uso automatizado de sistemas para copiar, extrair ou replicar informações, salvo autorização expressa.
5. Limitação de Responsabilidade
5.1. Os cálculos disponibilizados são estimativas baseadas em parâmetros oficiais e dados informados pelo usuário, podendo sofrer variações conforme normas atualizadas, peculiaridades do caso concreto, entendimento do cartório competente ou legislação local.
5.2. O titular da plataforma não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nos resultados apresentados.
5.3. Cabe ao usuário confirmar os valores junto ao cartório competente antes da prática do ato.
6. Privacidade e Proteção de Dados
As regras referentes à coleta e ao tratamento de dados pessoais estão previstas na Política de Privacidade.
7. Alterações
Estes Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo. A versão vigente será disponibilizada nesta página.
8. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas da utilização da plataforma.